APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CELOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL QUE IMPLICA EM RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO ALMEJADO. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. CONTA INDIVIDUAL DE APOSENTADORIA - CIAP. PLEITO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELA ENTIDADE PATROCINADORA. IMPOSSIBILIDADE. INTENÇÃO DE SE BENEFICIAR DE VALOR VERTIDO PELA EX-EMPREGADORA MESMO SEM TER SOLICITADO O BENEFÍCIO DA SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. EQUIVALÊNCIA AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. SITUAÇÃO VEDADA. SÚMULA 290 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O pagamento do preparo recursal implica na renúncia tácita aos benefícios da justiça gratuita. A Súmula 290 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que nos planos de previdência privada não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089571-8, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).