TJSC 2014.089573-2 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO [ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP]. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATIPICIDADE MATERIAL AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO RECORRIDO QUE NÃO PERMITEM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. MAUS ANTECEDENTES. ATIPICIDADE JÁ RECONHECIDA EM OUTRAS OCASIÕES. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO REFORMADA. DENÚNCIA RECEBIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.089573-2, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).
Ementa
RECURSO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO [ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP]. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATIPICIDADE MATERIAL AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO RECORRIDO QUE NÃO PERMITEM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. MAUS ANTECEDENTES. ATIPICIDADE JÁ RECONHECIDA EM OUTRAS OCASIÕES. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO REFORMADA. DENÚNCIA RECEBIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.089573-2, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marcelo Carlin
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Capital
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