TJSC 2014.089583-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SERASA. SENTENÇA INACOLHEDORA DOS PEDIDOS. APELO DO AUTOR DA DEMANDA. INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL QUE, TODAVIA, DÁ INTEIRA RAZÃO AO VENCIDO, DEMONSTRANDO HAVER ELE PAGO AS PARCELAS DO AJUSTE ENTABULADO COM A DEMANDADA NO TOCANTE À DÍVIDA VENCIDA E VINCENDA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO QUE ENSEJA DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANO ANÍMICO PRESUMIDO. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. NUMERÁRIO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS PRATICADOS NA CORTE EM PROCESSOS SIMILARES. PEDIDOS INICIAIS ACOLHIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089583-5, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SERASA. SENTENÇA INACOLHEDORA DOS PEDIDOS. APELO DO AUTOR DA DEMANDA. INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL QUE, TODAVIA, DÁ INTEIRA RAZÃO AO VENCIDO, DEMONSTRANDO HAVER ELE PAGO AS PARCELAS DO AJUSTE ENTABULADO COM A DEMANDADA NO TOCANTE À DÍVIDA VENCIDA E VINCENDA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO QUE ENSEJA DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANO ANÍMICO PRESUMIDO. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. NUMERÁRIO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS PRATICADOS NA CORTE EM PROCESSOS SIMILARES. PEDIDOS INICIAIS ACOLHIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089583-5, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Joinville
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