TJSC 2014.089585-9 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SOMATÓRIO DE PENAS - DATA-BASE PARA O CÔMPUTO DE BENEFÍCIOS FUTUROS - TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE EMPREGO DA DATA DA PRISÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS QUE NÃO ALTERA O REGIME FIXADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.089585-9, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SOMATÓRIO DE PENAS - DATA-BASE PARA O CÔMPUTO DE BENEFÍCIOS FUTUROS - TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE EMPREGO DA DATA DA PRISÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS QUE NÃO ALTERA O REGIME FIXADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.089585-9, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rubens Sérgio Salfer
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Criciúma
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