APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AGRAVO RETIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E, AINDA, DEFERIU A MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA ANÁLISE DO AGRAVO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. REQUISITO DO § 1º DO ART. 523 DO CPC NÃO CUMPRIDO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. MULTA COMINATÓRIA. DESESTÍMULO DA PARTE A DESOBEDECER A ORDEM JUDICIAL, TORNANDO MAIS EFETIVA E CÉLERE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER POR MAIS DE QUATRO ANOS. CASO CONCRETO QUE REVELA NÃO SER ADEQUADA A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR OFÍCIO EXPEDIDO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS PELO JUÍZO A QUO. VALOR ESTABELECIDO PELO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS CONTORNOS APRESENTADOS NOS AUTOS, MORMENTE SE LEVADO EM CONSIDERAÇÃO SITUAÇÕES SEMELHANTES DECIDIDAS POR ESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE CARÁTER COMPENSATÓRIO, INDENIZATÓRIO OU SANCIONATÓRIO DA MEDIDA. NATUREZA JURÍDICA INIBITÓRIA, CUJA INTENÇÃO É COMPELIR O RÉU A CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PLEITO DE REDUÇÃO FORMULADO NO RECURSO ADESIVO AFASTADO. MAJORAÇÃO PLEITEADA PELO APELANTE, IGUALMENTE DESPROVIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089589-7, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).