APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DÉBITO EXEQUENDO PROVENIENTE DA DOBRA NO VALOR DA LOCAÇÃO ANTE A PERMANÊNCIA DA LOCATÁRIA NO IMÓVEL APÓS O TÉRMINO DO PRAZO AVENÇADO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL QUE SE REVELA MANIFESTAMENTE ABUSIVA, EXCEDENDO EM MUITO A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MULTA QUE, POR POSSUIR NATUREZA ACESSÓRIA, NÃO PODE SUPERAR A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 412 DO DIPLOMA CIVIL. TEMÁTICA PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 413 DO CÓDIGO SUBSTANTIVO. REDUÇÃO IMPERATIVA A FIM DE RESTABELECER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO LOCADOR. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRECEDENTES. MULTA MINORADA PARA 25% DO VALOR DO ALUGUEL. Quando determinadas disposições inscritas nos contratos de locação ocasionarem manifesto desequilíbrio econômico para os respectivos partícipes, não há óbice que impeça, em sede judicial, a imposição de limites para aplacar abusos, tornando mais igual a relação entre os contratantes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089597-6, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).