TJSC 2014.089599-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO PELO PARTICULAR EM FAIXA DE DOMÍNIO SEM AUTORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO DEINFRA. FISCALIZAÇÃO AO LONGO DE RODOVIAS ESTADUAIS. DESOCUPAÇÃO DA ÁREA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089599-0, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO PELO PARTICULAR EM FAIXA DE DOMÍNIO SEM AUTORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO DEINFRA. FISCALIZAÇÃO AO LONGO DE RODOVIAS ESTADUAIS. DESOCUPAÇÃO DA ÁREA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089599-0, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Itajaí
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