PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475 DO CPC. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. QUESTÃO DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO STJ (ART. 543-C DO CPC). RESP N. 1.101.727/PR. PEDIDO INICIAL FUNDAMENTADO EM ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DESTA ESFERA DE JURISDIÇÃO PARA APRECIAR O RECURSO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. INCUMBÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CPC NÃO CUMPRIDA. DECISÃO REFORMADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. "1 - Nas demandas que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência será determinada com base no pedido e causa de pedir. 2 - Caso a pretensão inicial vise à concessão de benefício que tenha como causa de pedir a existência de moléstia decorrente de acidente de trabalho, caberá à Justiça Comum Estadual, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, instruir o feito e julgar o mérito da demanda, ainda que, ao final, a julgue improcedente. (...)" (CC n. 107.468/BA, Rel. Min. Maria Theresa de Assis Moura, j. 14.10.2009) "Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais não foram causadas por acidente ou doença profissional ou do trabalho e não estão ligadas diretamente às condições especiais ou excepcionais em que o trabalho era realizado não se mostra configurado o nexo etiológico entre a lesão e as atividades desenvolvidas pela segurada, de sorte que não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário." (AC n. 2007.054171-0, de Catanduvas, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 28.02.2008). CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 129, § ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ART. 35, "E", DA LCE 156/97, E SÚMULA 110 DO STJ. Ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios deve ser dispensado o demandante, por estar contemplado pela isenção de que trata o art. 129, § único, da Lei 8.213/9, art. 35, "e", da LCE 156/97, e Súmula 110 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089602-6, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).