AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS NEGATIVOS DO PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE. EMPRESA REQUERIDA REVEL. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL É COM A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. ART. 322 DO CPC. PRECEDENTES. QUESTÕES PRELIMINARES. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, APRECIAÇÃO EX OFICIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DE QUE A APELANTE NÃO PROTESTOU O TÍTULO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DECORRENTES DO PROTESTO INDEVIDO. BOLETO EMITIDO PELA APELANTE. PREJUDICIAL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA ENVIADA PARA O MESMO ENDEREÇO E RECEBIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AR RECEBIDO POR QUEM APARENTAVA REPRESENTAR A EMPRESA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. "A jurisprudência do STJ, no que concerne a citações de pessoas jurídicas, adota a teoria da aparência, segundo a qual considera-se válida a citação feita na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da sociedade empresária, mesmo sem ter poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento". (STJ, AgRg no REsp 1224875 / SP. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 28/06/2011). Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089606-4, de Barra Velha, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).