APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - IMPROCEDÊNCIA E PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. ADMISSIBILIDADE. (1) INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. - Desnecessária ratificação de recurso de apelação interposto antes do julgamento de embargos de declaração se, na apreciação destes, não houver alteração na matéria devolvida naquele. (2) TEMPESTIVIDADE. LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. - Nos termos do art. 191 do CPC/1973: "Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos." MÉRITO. (3) RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. CAMINHÃO EM DECLIVE. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. ABALROAMENTO DE DOIS VEÍCULOS. TERCEIRO CAMINHÃO ATINGIDO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL CONSISTENTES. INVASÃO DO EX ADVERSO NÃO COMPROVADA. CULPA BEM ASSENTADA. - Suficientemente demonstrada a invasão da pista contrária pelo caminhão em declive, o qual abalroou 2 (dois) veículos, um dos quais atingindo terceiro, tese esta com respaldo na prova testemunhal e no boletim de acidente de trânsito, mantém-se a sentença que imputou à parte a culpa pelo sinistro. (4) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRO CAMINHÃO ATINGIDO PELO PRIMEIRO. CONDUTOR DO SEGUNDO CAMINHÃO QUE ADMITE TER TENTADO DESVIAR PARA A DIREITA. ESTADO DE NECESSIDADE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DIREITO DE REGRESSO. - "O estado de necessidade não afasta a responsabilidade civil do agente, quando o dono da coisa atingida ou a pessoa lesada pelo evento danoso não for culpado pela situação de perigo". (STJ, REsp 1278627/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 18/12/2012) (5) DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO DAQUELES. PERÍODO DE INATIVIDADE E RENDA MÉDIA NÃO DEMONSTRADOS. EFEITOS DEVOLUTIVO E EXPANSIVO SUBJETIVO DO RECURSO. EXCLUSÃO DOS LUCROS CESSANTES EM RELAÇÃO AOS RÉUS. - Não se desincumbindo do ônus de provar o período em que o caminhão teve de ficar afastado dos fretes em razão do conserto, tampouco a renda média auferida, inviável a condenação ao pagamento dos lucros cessantes. (6) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. SANÇÃO INCABÍVEL. - A ocorrência de litigância de má-fé imprescinde, além da configuração das hipóteses contidas no rol legal, do proceder malicioso. Não configurados tais pressupostos, mormente na ausência do elemento subjetivo, incabível é a sanção. (7) SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. - Havendo derrota parcial dos réus, necessário reconhecer a sucumbência segundo o proveito econômico de cada parte. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DE PROS DAL TRANSPORTES LTDA. DESPROVIDOS E DE PEDRINHO CASAGRANDE CALLEGARI PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089610-5, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).