TJSC 2014.089620-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS NOVOS ADQUIRENTES DOS BENS PARCIALMENTE EXPROPRIADOS. SUB-ROGAÇÃO AUTOMÁTICA NO DIREITO AO RESSARCIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC, ANTE A NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089620-8, de Seara, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS NOVOS ADQUIRENTES DOS BENS PARCIALMENTE EXPROPRIADOS. SUB-ROGAÇÃO AUTOMÁTICA NO DIREITO AO RESSARCIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC, ANTE A NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089620-8, de Seara, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maria Luiza Fabris
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Seara
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