TJSC 2014.089627-7 (Acórdão)
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. SUPOSTO ATRASO NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUTOR QUE FIGURA COMO CESSIONÁRIO EM CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVO A ESSE IMÓVEL. ANUÊNCIA DA CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO QUE IMPOSSIBILITE OU DIFICULTE A PRETENDIDA EXIBIÇÃO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES (ART. 844, II, CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089627-7, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).
Ementa
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. SUPOSTO ATRASO NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUTOR QUE FIGURA COMO CESSIONÁRIO EM CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVO A ESSE IMÓVEL. ANUÊNCIA DA CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO QUE IMPOSSIBILITE OU DIFICULTE A PRETENDIDA EXIBIÇÃO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES (ART. 844, II, CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089627-7, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Capital
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