APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, IV) - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES - ARGUIÇÃO DE NULIDADES SUPOSTAMENTE OCORRIDAS EM PLENÁRIO (CPP, ART. 593, III, A) - OFENSA ÀS GARANTIAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM ATA - IRRESIGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA - MATÉRIA PRECLUSA (CPP, ART. 571, VIII) - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - MENÇÃO À PRISÃO PREVENTIVA E AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO COMO ARGUMENTOS DE AUTORIDADE - INOCORRÊNCIA - REFERÊNCIAS NÃO UTILIZADAS COMO FUNDAMENTO DO PLEITO CONDENATÓRIO - SITUAÇÕES NÃO CONTEMPLADAS NO ROL DE HIPÓTESES PROIBITIVAS DO ART. 478 DO CPP - MERA REFERÊNCIA À DOCUMENTAÇÃO QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DOS AUTOS E QUE SE ENCONTRA À DISPOSIÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA EVENTUAL CONSULTA - EIVAS AFASTADAS - MÉRITO - ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF, ART. 5º, XXXVIII, "C") - EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA VERSÃO EM RELAÇÃO À AUTORIA DELITIVA - VEREDICTO PLAUSÍVEL QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA SOBERANA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES (CP, ART. 59) - INEXISTÊNCIA - RACIOCÍNIO SIMILAR AO UTILIZADO PARA FUNDAMENTAR A CONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - QUESTÃO JÁ ASSENTADA PELO PLENÁRIO DO STF - TESE RECHAÇADA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.089635-6, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).