DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE GLAUCOMA CRÔNICO E RUPTURAS DE RETINA PERIFÉRICAS DO OLHO ESQUERDO. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO LUMIGAN (BIMATOPROSTA 0,03%). DEMANDA AJUIZADA SOMENTE EM FACE DO ESTADO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. EXCLUSÃO DA MUNICIPALIDADE DO POLO PASSIVO DA LIDE. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PADRONIZAÇÃO DO MEDICAMENTO NO CURSO DA DEMANDA. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E DO ART. 2º DA LEI N. 8.080/1990. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. DIREITO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADO OU RELEGADO AO PLANO TEÓRICO. CONTRACAUTELA SEMESTRAL. ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSOS DO MUNICÍPIO E DA DEMANDANTE CONHECIDOS E PROVIDOS. APELO DO ESTADO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089657-6, de Maravilha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).