TJSC 2014.089659-0 (Acórdão)
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENSÃO GRACIOSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO PELA SENTENÇA. DECOTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS À TÍTULO DE ABONO MENSAL (LEI N. 12.667/03). INVIABILIDADE. BENEFÍCIO A SER ACRESCIDO SOBRE O VALOR DA PENSÃO DEVIDA. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089659-0, de Turvo, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENSÃO GRACIOSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO PELA SENTENÇA. DECOTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS À TÍTULO DE ABONO MENSAL (LEI N. 12.667/03). INVIABILIDADE. BENEFÍCIO A SER ACRESCIDO SOBRE O VALOR DA PENSÃO DEVIDA. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089659-0, de Turvo, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Turvo
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