APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TESE IMPROCEDENTE. ATO JUDICIAL DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE NÃO SE EQUIPARA A ATO DECISÓRIO PARA OS FINS DO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SEGUIDO POR ESTA CÂMARA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO POR PREVER CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INVIABILIDADE. LEGÍTIMA ESTRATÉGIA LEGISLATIVA PARA DEFESA A BEM JURÍDICO CONTRA AGRESSÕES EM SEU ESTÁGIO EMBRIONÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DE TIPOS DESTA NATUREZA RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE. PRELIMINARES RECHAÇADAS. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. NULIDADE DA FEITURA DO EXAME DE ALCOOLEMIA. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA COAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO TESTE. EXTRATO DE ALCOOLEMIA APTO A COMPROVAR A MATERIALIDADE. POSTULADO RECONHECIMENTO DA EXCULPANTE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE DEVE ANALISAR SE ESTÁ APTO, OU NÃO, A DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, APÓS O CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA. CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA APLICÁVEL EM CASOS EXTREMOS, EM QUE A CONDUTA CRIMINOSA É O ÚLTIMO RECURSO DO AGENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.089662-4, de Curitibanos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).