CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. MORTE NATURAL DA SEGURADA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DIANTE DA NÃO-IMPLEMENTAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DE UM ANO. CLÁUSULA QUE SUGERE ABUSIVIDADE E DESVANTAGEM MANIFESTA AO CONSUMIDOR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS RESTRITIVAS DE DIREITO QUE DEVEM SER REDIGIDAS EM DESTAQUE. APLICAÇÃO DO ART. 54, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA SEGURA ACERCA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FALECIDA SEGURADA ACERCA DESTE PARTICULAR. MERA DECLARAÇÃO GENÉRICA DE ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO REGULAMENTO QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em seu art. 51 e incisos, considera abusivas e nulas de pleno direito, entre outras, cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com os princípios da boa-fé, do equilíbrio e da igualdade, constitucionalmente preconizados. 2. O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 54, § 4º, disciplina que "as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089666-2, de Itapema, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).