TJSC 2014.089671-0 (Acórdão)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JUNTADA DE DOCUMENTO COM AS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE DEIXOU DE JUNTA-LOS NO MOMENTO OPORTUNO. DOCUMENTOS QUE NÃO PODEM SER CONHECIDOS. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RÉU QUE NÃO DEMONSTROU O DESMEMBRAMENTO DOS BLOCOS DO CONDOMÍNIO. MÉRITO. GARAGENS EM CARACTER DE ROTATIVIDADE. REALIZAÇÃO DE OBRAS NA ÁREA COMUM DO PRÉDIO PARA CONSTRUÇÃO DE GARAGENS PRIVATIVAS. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO UNÂNIME EM ASSEMBLÉIA PELOS CONDÔMINOS. IRREGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A utilização de área comum do prédio em caráter exclusivo pelos condôminos somente é possível desde que deliberado em assembléia de condomínio com aprovação unânime. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089671-0, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JUNTADA DE DOCUMENTO COM AS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE DEIXOU DE JUNTA-LOS NO MOMENTO OPORTUNO. DOCUMENTOS QUE NÃO PODEM SER CONHECIDOS. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RÉU QUE NÃO DEMONSTROU O DESMEMBRAMENTO DOS BLOCOS DO CONDOMÍNIO. MÉRITO. GARAGENS EM CARACTER DE ROTATIVIDADE. REALIZAÇÃO DE OBRAS NA ÁREA COMUM DO PRÉDIO PARA CONSTRUÇÃO DE GARAGENS PRIVATIVAS. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO UNÂNIME EM ASSEMBLÉIA PELOS CONDÔMINOS. IRREGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A utilização de área comum do prédio em caráter exclusivo pelos condôminos somente é possível desde que deliberado em assembléia de condomínio com aprovação unânime. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089671-0, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Itajaí
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