APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 226, I E II DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 218 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DOS RÉUS E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DO ACUSADO L. R. P. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. RELAÇÕES SEXUAIS MANTIDAS COM PESSOAS À ÉPOCA COM DOZE E TREZE ANOS DE IDADE. ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DAS ADOLESCENTES CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. LAUDO PSICOLÓGICO QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DOS ABUSOS. ACUSADO QUE INSTIGOU AS MENORES A QUE EFETIVAMENTE PRATICASSEM ATOS LICENCIOSOS (ORGIAS) TAMBÉM COM SUA ESPOSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL PRATICADO CONTRA AS DUAS VÍTIMAS. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES PREVISTO NO ART. 218 DO CÓDIGO PENAL. INDUÇÃO DE MENOR DE QUATORZE ANOS A SATISFAZER LASCÍVIA DE OUTREM. TIPO PENAL QUE REPRIME A INDUÇÃO À PRÁTICA DE ATOS SEXUAIS MERAMENTE CONTEMPLATIVOS. ATOS LIBIDINOSOS E CONJUNÇÃO CARNAL QUE CONFIGURAM PARTICIPAÇÃO NO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. CONSUMAÇÃO DOS DELITOS EVIDENCIADA. RECURSO DA RÉ C. W. P. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA DO EVENTUAL CONSENTIMENTO DAS MENORES PARA OS ATOS SEXUAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO CONSTITUTIVO DO TIPO PENAL. INACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE PARENTESCO E DE CONVIVÊNCIA ENTRE OS ACUSADOS E AS VÍTIMAS. CONTEXTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR QUE OS RÉUS TINHAM PLENA CONSCIÊNCIA DA PARCA IDADE DAS GAROTAS COM AS QUAIS SE ENVOLVERAM SEXUALMENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE DA RÉ. FALTA DE CERTEZA QUANTO À ASSERTIVA DE QUE ACUSADA TIVESSE CIÊNCIA PRÉVIA OU CONCOMITANTE DOS ESTUPROS PRATICADOS EXCLUSIVAMENTE PELO COACUSADO. DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DA RÉ. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA INERENTE À CULPABILIDADE EXACERBADA (ABUSO DE CONFIANÇA). VETOR DESFAVORÁVEL COINCIDENTE COM CIRCUNSTÂNCIA AVALIADA NA TERCEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA. AJUSTE DAS PENAS-BASES AO MÍNIMO LEGAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA JÁ ADMITIDA NA SENTENÇA EM RELAÇÃO À RÉ. NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL NO PONTO. ACUSADO L. R. P. ACOLHIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, D, DA CP AINDA QUE A ADMISSÃO SEJA PARCIAL. QUANTUM DA PENA PROVISÓRIA PRESERVADO SEGUNDO O ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA ETAPA. ALMEJADO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PARENTESCO E RELAÇÃO DE AUTORIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. FRAÇÃO DE AUMENTO ATINENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. INCREMENTO PERTINENTE. PROVA DE QUE OS DELITOS DE ESTUPRO PRATICADOS PELO ACUSADO CONTRA UMA DAS VÍTIMAS E EM CONCURSO COM A ACUSADA CONTRA AS DUAS VÍTIMAS OCORRERAM MAIS DE DUAS VEZES. DEFENSOR DATIVO. INCONFORMISMO ACERCA DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO AQUÉM DA COMPATÍVEL PARA OS SERVIÇOS PRESTADOS E SEGUNDO A COMPLEXIDADE DA CAUSA. ELEVAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 218 DO CP) DECRETADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.089681-3, de Turvo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).