APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DÉBITO QUITADO. PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO. ADUZIDA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. BOLETO BANCÁRIO ACOSTADO AOS AUTOS DEMONSTRANDO O PAGAMENTO DA PARCELA APÓS A DATA DE VENCIMENTO. TODAVIA, MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO APÓS A QUITAÇÃO. TESE DO AUTOR ROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS E NÃO DERRUÍDA PELO RÉU (ART. 333, II, CPC). ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. ATO QUE IMPLICA EM ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO DESNECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIRMADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE REVELA EXCESSIVO SE COMPARADO COM OS PARÂMETROS COMUMENTE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA PARA CASOS SIMILARES. MINORAÇÃO PARA VALOR QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO, SEM IMPLICAR NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MINORAÇÃO PARA VALOR MODERADO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADO EM PERCENTUAL QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. ASPECTOS PECULIARES DA LIDE QUE DEMANDAM A MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO ADESIVO. INTUITO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. ART. 500, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089692-3, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).