TJSC 2014.089699-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. INSTALAÇÃO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS ( ART. 60, DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. FLORESTRAMENTO DE ESSÊNCIAS ARBÓREAS DE ESPÉCIES EXÓTICAS (PINUS). EDIÇÃO DA PORTARIA N. 209/2014 DA FATMA QUE DISPENSA A EXIGÊNCIA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA A ATIVIDADE. ABOLITIO CRIMINIS DIANTE DA MUDANÇA DA NORMA PENAL EM BRANCO QUE DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 61, DO CPP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FULCRO NO ART. 107, INC. III, DO CÓDIGO PENAL QUE SE IMPÕE. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.089699-2, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. INSTALAÇÃO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS ( ART. 60, DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. FLORESTRAMENTO DE ESSÊNCIAS ARBÓREAS DE ESPÉCIES EXÓTICAS (PINUS). EDIÇÃO DA PORTARIA N. 209/2014 DA FATMA QUE DISPENSA A EXIGÊNCIA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA A ATIVIDADE. ABOLITIO CRIMINIS DIANTE DA MUDANÇA DA NORMA PENAL EM BRANCO QUE DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 61, DO CPP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FULCRO NO ART. 107, INC. III, DO CÓDIGO PENAL QUE SE IMPÕE. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.089699-2, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Raphael Mendes Barbosa
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Campo Belo do Sul
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