TJSC 2014.089713-8 (Acórdão)
EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, REFORMOU A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. MIGRAÇÃO DE UM PLANO DE BENEFÍCIO PARA OUTRO, POR MEIO DE TERMO DE INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RENÚNCIA EXPRESSA DA PARTICIPANTE A QUALQUER DIREITO EVENTUALMENTE ALCANÇADO NO PLANO ANTERIOR. CONCESSÃO DE VANTAGENS RECÍPROCAS. CLÁUSULAS DE QUITAÇÃO DOS VALORES VERTIDOS AO PLANO ANTERIOR PLENAMENTE VÁLIDAS. NECESSIDADE DE PRESERVAR O EQUILÍBRIO ATUARIAL DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.089713-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 10-06-2015).
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, REFORMOU A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. MIGRAÇÃO DE UM PLANO DE BENEFÍCIO PARA OUTRO, POR MEIO DE TERMO DE INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RENÚNCIA EXPRESSA DA PARTICIPANTE A QUALQUER DIREITO EVENTUALMENTE ALCANÇADO NO PLANO ANTERIOR. CONCESSÃO DE VANTAGENS RECÍPROCAS. CLÁUSULAS DE QUITAÇÃO DOS VALORES VERTIDOS AO PLANO ANTERIOR PLENAMENTE VÁLIDAS. NECESSIDADE DE PRESERVAR O EQUILÍBRIO ATUARIAL DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.089713-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 10-06-2015).
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Clóvis Marcelino dos Santos
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Capital
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