TJSC 2014.089725-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO E PROVA TESTEMUNHAL QUE APONTAM O RÉU COMO AUTOR DO CRIME DESCRITO NA PEÇA ACUSATÓRIA. A confissão do acusado, respaldada pelo depoimento das vítimas, torna inviável o afastamento de sua responsabilidade criminal. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RÉU CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. Inviável a aplicação do princípio da insignificância no caso em apreço, uma vez que o réu é possuidor de maus antecedentes. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DOSIMETRIA. 1 INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL NÃO CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ESCALADA NÃO COMPROVADA. 2 RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. PENA-BASE. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO FATO. APONTAMENTO QUE CARACTERIZA MAU ANTECEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE. 1 Se as provas existentes nos autos não demonstram a ocorrência de escalada para transpor o portão existente, deve-se afastar a qualificadora prevista no inciso II do § 4.º do art. 155 do Código Penal. 2 Para fins de caracterização da reincidência, há que se considerar apenas as condenações transitadas em julgado cuja pena foi cumprida ou extinta nos cinco anos anteriores ao cometimento do fato em apuração (CP, art. 64, I). REGIME. ALTERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM A FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. Diante da existência de circunstância judicial desfavorável - mau antecedente -, o regime semiaberto mostra-se mais adequado para o cumprimento da pena. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.089725-5, de Araranguá, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO E PROVA TESTEMUNHAL QUE APONTAM O RÉU COMO AUTOR DO CRIME DESCRITO NA PEÇA ACUSATÓRIA. A confissão do acusado, respaldada pelo depoimento das vítimas, torna inviável o afastamento de sua responsabilidade criminal. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RÉU CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. Inviável a aplicação do princípio da insignificância no caso em apreço, uma vez que o réu é possuidor de maus antecedentes. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DOSIMETRIA. 1 INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL NÃO CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ESCALADA NÃO COMPROVADA. 2 RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. PENA-BASE. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO FATO. APONTAMENTO QUE CARACTERIZA MAU ANTECEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE. 1 Se as provas existentes nos autos não demonstram a ocorrência de escalada para transpor o portão existente, deve-se afastar a qualificadora prevista no inciso II do § 4.º do art. 155 do Código Penal. 2 Para fins de caracterização da reincidência, há que se considerar apenas as condenações transitadas em julgado cuja pena foi cumprida ou extinta nos cinco anos anteriores ao cometimento do fato em apuração (CP, art. 64, I). REGIME. ALTERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM A FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. Diante da existência de circunstância judicial desfavorável - mau antecedente -, o regime semiaberto mostra-se mais adequado para o cumprimento da pena. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.089725-5, de Araranguá, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Livia Borges Zwetsch
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Araranguá
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