TJSC 2014.089744-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO COMERCIAL POR PARTE DA EMBARGADA ANTE A NÃO ENTREGA DOS BRINDES PROMETIDOS. MENÇÃO RELATIVA AOS BRINDES EM APENAS UMA DAS NOTAS FISCAIS. COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS CONSTANTES NAS NOTAS FISCAIS COLACIONADOS AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À PARTE DEVEDORA, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089744-4, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO COMERCIAL POR PARTE DA EMBARGADA ANTE A NÃO ENTREGA DOS BRINDES PROMETIDOS. MENÇÃO RELATIVA AOS BRINDES EM APENAS UMA DAS NOTAS FISCAIS. COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS CONSTANTES NAS NOTAS FISCAIS COLACIONADOS AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À PARTE DEVEDORA, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089744-4, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
João Bastos Nazareno dos Anjos
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Joinville
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