APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO INFECTO CUMULADA COM DANO MORAL.PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES E RÉ. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA DEMANDADA. DETERMINAÇÃO DA SENTENÇA PARA O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS ÀS 22:00 HORAS. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTO EMITIDO PELA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE AUTORIZA AS ATIVIDADES DURANTE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO. DANO MORAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO DOS AUTORES. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES DE QUE O BARULHO PROVOCADO PELOS FUNCIONÁRIOS DA RÉ, DURANTE O PERÍODO NOTURNO, ULTRAPASSARAM A NORMALIDADE. SITUAÇÃO QUE ACARRETA PERTURBAÇÃO PSÍQUICA E O DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BUSCANDO REPARAR O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO PELOS POSTULANTES, SEM CAUSAR-LHES ENRIQUECIMENTO DESMOTIVADO, E, AO MESMO TEMPO, PUNIR A ATITUDE DO INFRATOR. JUROS MORATÓRIOS EXIGÍVEIS DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - À FALTA DE ELEMENTO OBJETIVO DE FIXAÇÃO DO TERMO DE INÍCIO DO EVENTO DANOSO - ATÉ O PRESENTE JULGAMENTO, QUANDO ENTÃO PASSA INCIDIR SOMENTE A TAXA SELIC. SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE DE ÊXITO NA DEMANDA. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER RATEADAS PRO RATA PELOS CONTENDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTEXTO DOS AUTOS QUE RECOMENDA A FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO, CONSOANTE O ART. 20, § 4º, DO MESMO DIPLOMA. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089752-3, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).