TJSC 2014.089756-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE LIMPEZA URBANA. COBRANÇA MOVIDA COM BASE EM DADOS REPASSADOS PELA PREFEITURA QUANTO À PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE. SUBSISTÊNCIA. INTIMAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PARA JUNTAR CÓPIA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO BEM. CERTIFICAÇÃO PELA RÉ DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL JUNTO AO CARTÓRIO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DO CADASTRO PÚBLICO DERRUÍDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PROPRIEDADE, TITULARIDADE DO DOMÍNIO OU POSSE DO IMÓVEL NÃO COMPROVADOS. COBRANÇA INDEVIDA. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA, A TEOR DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089756-1, de Itapema, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE LIMPEZA URBANA. COBRANÇA MOVIDA COM BASE EM DADOS REPASSADOS PELA PREFEITURA QUANTO À PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE. SUBSISTÊNCIA. INTIMAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PARA JUNTAR CÓPIA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO BEM. CERTIFICAÇÃO PELA RÉ DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL JUNTO AO CARTÓRIO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DO CADASTRO PÚBLICO DERRUÍDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PROPRIEDADE, TITULARIDADE DO DOMÍNIO OU POSSE DO IMÓVEL NÃO COMPROVADOS. COBRANÇA INDEVIDA. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA, A TEOR DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089756-1, de Itapema, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sônia Eunice Odwazny
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Itapema
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