TJSC 2014.089811-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR, MAS DETERMINOU A PERMANÊNCIA DO BEM NA COMARCA PELO PRAZO DE 30 DIAS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DA POSSE PELO ARRENDADOR. AUSÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A PROIBIÇÃO DE REMOÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.089811-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR, MAS DETERMINOU A PERMANÊNCIA DO BEM NA COMARCA PELO PRAZO DE 30 DIAS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DA POSSE PELO ARRENDADOR. AUSÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A PROIBIÇÃO DE REMOÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.089811-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Luis Renato Martins de Almeida
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Rio Negrinho
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