TJSC 2014.089829-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERLOCUTÓRIO QUE ORDENOU À DEMANDADA QUE SE ABSTIVESSE DE EFETUAR A COBRANÇA DA DÍVIDA DISCUTIDA NA LIDE, ALEGADAMENTE NÃO CONTRAÍDA, SOB PENA DE MULTA. DECISÓRIO insuscetível, CONTUDO, DE CAUSAR À RECORRENTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. FUNDAMENTOS INVOCADOS NAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO JUSTIFICAM O PROCESSAMENTO DO RECURSO NA MODALIDADE INSTRUMENTAL. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. INTELECÇÃO DO CAPUT DO ART. 522 DO CPC. RECLAMO NÃO CONHECIDO. O instrumento por meio do qual se devolve ao Tribunal a matéria decidida interlocutoriamente é, nos termos da lei, modalidade excepcional de manejo do recurso de agravo, admissível apenas nos casos em que o decisório combatido se mostrar, efetivamente, "suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação" (art. 522, in fine, do CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.089829-5, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERLOCUTÓRIO QUE ORDENOU À DEMANDADA QUE SE ABSTIVESSE DE EFETUAR A COBRANÇA DA DÍVIDA DISCUTIDA NA LIDE, ALEGADAMENTE NÃO CONTRAÍDA, SOB PENA DE MULTA. DECISÓRIO insuscetível, CONTUDO, DE CAUSAR À RECORRENTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. FUNDAMENTOS INVOCADOS NAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO JUSTIFICAM O PROCESSAMENTO DO RECURSO NA MODALIDADE INSTRUMENTAL. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. INTELECÇÃO DO CAPUT DO ART. 522 DO CPC. RECLAMO NÃO CONHECIDO. O instrumento por meio do qual se devolve ao Tribunal a matéria decidida interlocutoriamente é, nos termos da lei, modalidade excepcional de manejo do recurso de agravo, admissível apenas nos casos em que o decisório combatido se mostrar, efetivamente, "suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação" (art. 522, in fine, do CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.089829-5, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Capital - Continente
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