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Jurisprudência


TJSC 2014.089845-3 (Acórdão)

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE COMPÕE A CÂMARA CIVIL ESPECIAL. DENEGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEPCIONAL CABIMENTO DO MANDAMUS, NA ESPÉCIE, DADA A MANIFESTA ERRONIA DO DECISÓRIO E A SUJEIÇÃO DO AGRAVANTE A SEVERO E DESPROPORCIONAL PREJUÍZO ECONÔMICO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIO RESTRINGINDO, VIA RENAJUD, A CIRCULAÇÃO DE 2 (DOIS) CAMINHÕES E 15 (QUINZE) SEMI-REBOQUES DE PROPRIEDADE DA EMPRESA DEVEDORA, ORA IMPETRANTE. CREDORA QUE SEQUER FORMULOU REQUERIMENTO A RESPEITO DE IMPEDIMENTO AO TRÁFEGO DOS CARGUEIROS, OBJETIVANDO, APENAS, CONSULTA AO ALUDIDO SISTEMA INFORMATIZADO. GRAVAME EFETIVADO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA, TAMPOUCO, DE PENHORA E AVALIAÇÃO INCIDENTES SOBRE ESSES VEÍCULOS. DECISÓRIO COMBATIDO QUE COMPROMETERIA SERIAMENTE AS ATIVIDADES ECONÔMICAS DA DEVEDORA, EMPRESA ATUANTE NO RAMO DE COMÉRCIO DE CEREAIS. DÍVIDA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ATÉ A MANIFESTAÇÃO DA CÂMARA COMPETENTE, COM A CORRESPONDENTE CONVERSÃO DA RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DOS BENS EM GRAVAME, TÃO-SOMENTE, À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. MEDIDA QUE SE COADUNA COM A EXEGESE DO ART. 620 DO CPC, EIS COMPATIBILIZAR A GARANTIA DO CREDOR E DO JUÍZO EXECUCIONAL COM A MENOR GRAVOSIDADE À SITUAÇÃO JURÍDICA DO DEVEDOR. PRECEDENTES DA CORTE E DO TRF-4. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.089845-3, de Sombrio, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-03-2015).

Data do Julgamento : 11/03/2015
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Civil
Órgão Julgador : Grupo de Câmaras de Direito Civil
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Sombrio
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