APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90, EM CONTINUIDADE DELITIVA (SETE VEZES). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A UM DOS DELITOS, CONSUMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.234/2010. PENA INFERIOR A UM ANO. LAPSO DE 2 ANOS ULTRAPASSADO ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE QUANTO A ESTE CRIME QUE SE IMPÕE. ANTIGA REDAÇÃO DOS ART. 109, VI, E 110, §2º, AMBOS DO CP. CONSEQUENTE DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA À CONTINUIDADE DELITIVA, CONFORME CRITÉRIO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE. PRELIMINAR. SUSTENTADA NULIDADE DO PROCESSO PELO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A ALEGADA SUPRESSÃO DA FASE DO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO. DEFESA QUE, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO REQUEREU DILIGÊNCIAS. EIVA INEXISTENTE. MÉRITO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA FALTA DE DOLO ESPECÍFICO E POR SE TRATAR DE MERO INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO, O QUE AFASTARIA O NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA DA APELANTE QUE GEROU O RESULTADO CRIMINOSO. SOCIEDADE ADMINISTRADA PELA APELANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA, ASSUME A OBRIGAÇÃO DE REPASSAR OS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE ICMS AO FISCO, OS QUAIS SÃO ARCADOS PELO CONSUMIDOR FINAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO ELEVADO À CATEGORIA DE CRIME. DELITO COM DOLO GENÉRICO, QUE DISPENSA A INTENÇÃO DE FRAUDAR O FISCO. ADEMAIS, CRIME QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. DEVIDAMENTE EVIDENCIADO QUE A APELANTE, SÓCIA-ADMINISTRADORA DA EMPRESA, DEIXOU DE RECOLHER O IMPOSTO NO PRAZO LEGAL. CERTIDÕES DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DECLARAÇÕES DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO E CONTRATO SOCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR AFASTADA E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES, ADEQUANDO-SE A REPRIMENDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.089890-3, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).