HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT) - APREENSÃO DE CERCA DE MEIO QUILOGRAMA DE CRACK - PACIENTE E. G. DA S. REINCIDENTE ESPECÍFICO - NEGATIVA DE AUTORIA DA PACIENTE N. D. G. DA S. - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT - PACIENTE, ADEMAIS, QUE JUNTAMENTE COM SEU FILHO, FOI FLAGRADA NA POSSE DE MAIS DE MEIO QUILOGRAMA DE CRACK - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE INDICAM, EM TESE, A HABITUALIDADE DELITIVA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRIMARIEDADE (DA PACIENTE N.), RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.089909-1, de Itapoá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).