TJSC 2014.089922-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Há constrangimento ilegal se a decisão que determinou a prisão preventiva do acusado não faz qualquer menção a dado concreto que justifique, no caso em particular, a necessidade de segregação preventiva - o periculum libertatis. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.089922-8, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Há constrangimento ilegal se a decisão que determinou a prisão preventiva do acusado não faz qualquer menção a dado concreto que justifique, no caso em particular, a necessidade de segregação preventiva - o periculum libertatis. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.089922-8, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).
Data do Julgamento
:
20/01/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Lages
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