TJSC 2014.089950-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE PERMANECE CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO APÓS A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. ESPÉCIE DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DO REGIME DE PENA ATUAL. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE AO REGIME ABERTO OU PRISÃO DOMICILIAR PARA AGUARDAR VAGA. PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.089950-3, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 20-01-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE PERMANECE CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO APÓS A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. ESPÉCIE DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DO REGIME DE PENA ATUAL. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE AO REGIME ABERTO OU PRISÃO DOMICILIAR PARA AGUARDAR VAGA. PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.089950-3, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 20-01-2015).
Data do Julgamento
:
20/01/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Blumenau
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