TJSC 2014.089961-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. PRETENSÃO, PELO ESTADO, DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DA CIÊNCIA DO ENCERRAMENTO IRREGULAR. IMPROPRIEDADE. PRAZO QUE, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA, DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO VÁLIDA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. ASSUNÇÃO DE PARCELAMENTO, PELA PESSOA JURÍDICA, APÓS CINCO ANOS DA CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.089961-3, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. PRETENSÃO, PELO ESTADO, DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DA CIÊNCIA DO ENCERRAMENTO IRREGULAR. IMPROPRIEDADE. PRAZO QUE, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA, DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO VÁLIDA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. ASSUNÇÃO DE PARCELAMENTO, PELA PESSOA JURÍDICA, APÓS CINCO ANOS DA CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.089961-3, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Denise Nadir Enke
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Joinville
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