TJSC 2014.089977-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEFERIMENTO. AVENTADA IMPENHORABILIDADE DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA-CORRENTE DE ASSOCIAÇÃO. ESSENCIALIDADE DO IMPORTE NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO APENAS PARA ASSEGURAR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I. Havendo, nos autos, declaração de hipossuficiência do ente agravante é de ser-lhe deferida a almejada gratuidade de justiça, na esteira da Lei Nacional n. 1.060/50. II. Não tendo a agravante provado a essencialidade do bem constritado, qual seja depósito em conta-corrente, para o exercício dos seus misteres ordinários, não há falar na sua impenhorabilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.089977-8, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEFERIMENTO. AVENTADA IMPENHORABILIDADE DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA-CORRENTE DE ASSOCIAÇÃO. ESSENCIALIDADE DO IMPORTE NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO APENAS PARA ASSEGURAR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I. Havendo, nos autos, declaração de hipossuficiência do ente agravante é de ser-lhe deferida a almejada gratuidade de justiça, na esteira da Lei Nacional n. 1.060/50. II. Não tendo a agravante provado a essencialidade do bem constritado, qual seja depósito em conta-corrente, para o exercício dos seus misteres ordinários, não há falar na sua impenhorabilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.089977-8, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Celso Henrique de Castro Baptista Vallim
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Chapecó
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