TJSC 2014.089979-2 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E AFASTAMENTO DA TESE DE PRESCRIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO EM SEDE AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIABILIDADE. INACOLHIMENTO DO ENTENDIMENTO DA PRESCRIÇÃO COLETIVA. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO ART. 23, II, DA LEI FEDERAL N. 8.429/1992. LAPSO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER COMPUTADO INDIVIDUALMENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO APENAS ÀS SANÇÕES DE IMPROBIDADE ATRIBUÍDAS AOS ORA AGRAVANTES, SEM PREJUÍZO DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE E, SENDO O CASO, CONSEQUENTE ANULAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO E EVENTUAL RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.089979-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E AFASTAMENTO DA TESE DE PRESCRIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO EM SEDE AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIABILIDADE. INACOLHIMENTO DO ENTENDIMENTO DA PRESCRIÇÃO COLETIVA. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO ART. 23, II, DA LEI FEDERAL N. 8.429/1992. LAPSO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER COMPUTADO INDIVIDUALMENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO APENAS ÀS SANÇÕES DE IMPROBIDADE ATRIBUÍDAS AOS ORA AGRAVANTES, SEM PREJUÍZO DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE E, SENDO O CASO, CONSEQUENTE ANULAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO E EVENTUAL RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.089979-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Carlos Cittadin da Silva
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Dionísio Cerqueira
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