AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECEBEU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO EXECUTADO, TODAVIA SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, FACE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 475-M DO CPC PARA A CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE EXISTE EVIDENTE EXCESSO DE EXECUÇÃO, AO PASSO QUE O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS MOLDES DA DELIBERAÇÃO ESPANCADA LHE CAUSARIA GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 475-M DO CPC PREENCHIDOS. CÁLCULO DO EXEQUENTE QUE APARENTA EXCEDER OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, UMA VEZ QUE HÁ A INDICAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO REALIZADO PELO IMPUGNADO EXCEDEU OS LIMITES DA COISA JULGADA EM MAIS DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). DECISUM DE MÉRITO COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO, POR PARTE DA CASA BANCÁRIA, DOS VALORES PAGOS PELO EXEQUENTE A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL DE GARANTIA - VRG, TODAVIA, CÁLCULO REALIZADO PELO ORA AGRAVADO, NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE TAMBÉM ABARCA OS VALORES ADIMPLIDOS A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÕES DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES, OS QUAIS NÃO FORAM AFASTADOS QUANDO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA REVISIONAL, OU SEJA, NÃO SÃO ALVO DE DEVOLUÇÃO POR PARTE DA ORA IMPUGNANTE. ADEMAIS, PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DO IMPORTE CAUCIONADO. "'Estando devidamente garantido o juízo mediante o depósito realizado pela concessionária [...], bem como diante da divergência entre os cálculos apresentados pelos litigantes com aparente demonstração de excesso de execução frente ao título judicial executado, resta cabível a atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-M, do Código de Processo Civil. Por outro vértice, o risco de dano de difícil ou incerta reparação em caso de prosseguimento da execução está presente, diante da possibilidade de liberação dos valores depositados pela agravante' (AI n. 2013.007825-4, rel. Des. Gerson Cherem II, j. em 22/8/2013)" (Agravo de Instrumento nº 2013.007340-5, de São José. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 17/12/2013)." (Agravo de Instrumento n. 2013.013790-5, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 3-3-2015). DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS ADUZIDOS PELA PARTE. "Por fim, no tocante aos demais argumentos trazidos pela agravante, com o mesmo objetivo precípuo [...], é assente na doutrina e na jurisprudência a desnecessidade de o julgador se manifestar sobre todos os dispositivos de lei e argumentos mencionados pelas partes, quando resolve fundamentalmente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento." (Agravo de Instrumento n. 2014.050076-1, de Criciúma, desta Relatora, j. 2-12-2014). REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA NO PONTO RECORRIDO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.089981-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).