TJSC 2014.089991-2 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO. PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO NO PATAMAR JÁ ESTIPULADO PELA DECISÃO IMUTÁVEL. Não se admite a revisão criminal que objetiva estabelecer a pena imposta em sentença condenatória imutável em patamar já irrogada pela decisão rescindenda, ante a evidente falta de interesse de agir. REVISÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.089991-2, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 25-03-2015).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO. PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO NO PATAMAR JÁ ESTIPULADO PELA DECISÃO IMUTÁVEL. Não se admite a revisão criminal que objetiva estabelecer a pena imposta em sentença condenatória imutável em patamar já irrogada pela decisão rescindenda, ante a evidente falta de interesse de agir. REVISÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.089991-2, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 25-03-2015).
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
São José
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