TJSC 2014.089996-7 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE, REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, PERDA DOS DIAS REMIDOS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE - INSURGÊNCIA DO APENADO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DA OITIVA DO APENADO NA PRESENÇA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO OU DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PLEITO DE REFORMA NO SENTIDO DO PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DO STJ - ACOLHIMENTO - OITIVA PESSOAL DO ACUSADO EM JUÍZO QUE NÃO DISPENSA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.089996-7, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-03-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE, REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, PERDA DOS DIAS REMIDOS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE - INSURGÊNCIA DO APENADO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DA OITIVA DO APENADO NA PRESENÇA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO OU DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PLEITO DE REFORMA NO SENTIDO DO PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DO STJ - ACOLHIMENTO - OITIVA PESSOAL DO ACUSADO EM JUÍZO QUE NÃO DISPENSA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.089996-7, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-03-2015).
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Jussara Schittler dos Santos Wandscheer
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Blumenau
Mostrar discussão