TJSC 2014.090052-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE INSTAURA O PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, DESIGNANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE INCUMBE AO CREDOR A INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. PRETENSO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO DECISUM, POR VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO DISCIPLINADO PELO ART. 475-B DO CPC. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA LIQUIDANDA QUE DEFINE A NECESSIDADE DE APURAR O QUANTUM ATRAVÉS DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PEDIDO EXPRESSO DO CREDOR NESSE SENTIDO. MONTANTE QUE, ADEMAIS, É INCERTO, CUJA AFERIÇÃO DEPENDE DE CONHECIMENTO ESPECIALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090052-1, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE INSTAURA O PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, DESIGNANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE INCUMBE AO CREDOR A INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. PRETENSO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO DECISUM, POR VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO DISCIPLINADO PELO ART. 475-B DO CPC. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA LIQUIDANDA QUE DEFINE A NECESSIDADE DE APURAR O QUANTUM ATRAVÉS DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PEDIDO EXPRESSO DO CREDOR NESSE SENTIDO. MONTANTE QUE, ADEMAIS, É INCERTO, CUJA AFERIÇÃO DEPENDE DE CONHECIMENTO ESPECIALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090052-1, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Mariano do Nascimento
Comarca
:
Joinville
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