APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO ADESIVO DO AUTOR. APELO POR ELE JÁ INTERPOSTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO MANEJADOS APÓS A QUINZENA LEGAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO CONDOMÍNIO RÉU. DELIBERAÇÕES ACERCA DO RATEIO DE GASTOS COM BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS E ÚTEIS VINCULADAS A ASSEMBLEIAS ANTERIORES. QUÓRUM LEGAL OBSERVADO. VALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMANDA NO PONTO. INSURGÊNCIA QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090065-5, de Gaspar, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).