APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DA FALANGE DISTAL DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA. SEGURADA QUE EXERCE A FUNÇÃO DE FAXINEIRA. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO TRABALHO. CAT QUE EVIDENCIA TAL OCORRÊNCIA. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DOS MOVIMENTOS DA MÃO DIREITA, COM RESULTADO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. TESE PROFÍCUA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. "[...] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS QUE DEVERÃO SER SATISFEITAS PELA METADE. ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 161/97. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 111 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONFIRMAÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090083-7, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).