TJSC 2014.090089-9 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "ROSUVASTATINA 20MG" OU "ATORVASTATINA 40MG" À idosa portadora de "hipertensão essencial (primária) cid 10 - i10" e "distúrbios do metabolismo de lipoproteínas e outras lipidemias - cid 10 - e78". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA (ASTREINTES) PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS E PARA MAJORAR O PRAZO ESTIPULADO EM RELAÇÃO A CONTRACAUTELA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090089-9, de Ipumirim, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "ROSUVASTATINA 20MG" OU "ATORVASTATINA 40MG" À idosa portadora de "hipertensão essencial (primária) cid 10 - i10" e "distúrbios do metabolismo de lipoproteínas e outras lipidemias - cid 10 - e78". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA (ASTREINTES) PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS E PARA MAJORAR O PRAZO ESTIPULADO EM RELAÇÃO A CONTRACAUTELA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090089-9, de Ipumirim, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Leandro Rodolfo Paasch
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Ipumirim
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