TJSC 2014.090123-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM ESPEQUE NO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS INSUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. ÔNUS DA ACUSAÇÃO (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) NÃO ATENDIDO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. "Não logrando a acusação fazer prova convincente acerca da autoria e revelando o conjunto probatório mais dúvida do que certeza, a única solução possível é a absolvição" (ACrim n. 2009.039688-1, rel. Des. Tulio Pinheiro, Segunda Câmara Criminal, j. 3.11.2009; apud ACrim n. 2011.015988-8, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20.6.2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090123-1, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM ESPEQUE NO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS INSUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. ÔNUS DA ACUSAÇÃO (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) NÃO ATENDIDO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. "Não logrando a acusação fazer prova convincente acerca da autoria e revelando o conjunto probatório mais dúvida do que certeza, a única solução possível é a absolvição" (ACrim n. 2009.039688-1, rel. Des. Tulio Pinheiro, Segunda Câmara Criminal, j. 3.11.2009; apud ACrim n. 2011.015988-8, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20.6.2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090123-1, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luiz Carlos Vailati Júnior
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Itajaí
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