AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. MEDIDA ADMISSÍVEL COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO, APÓS O DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 12 DA LEI N. 8.429/92). INADMISSIBILIDADE COMO MEDIDA LIMINAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE (ART. 7º DA LEI N. 8.429/92). INDISPENSABILIDADE, CONTUDO, NÃO EVIDENCIADA. MEDIDA DEVERAS GRAVOSA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. "Em uma análise precária do caso, constata-se, à primeira vista, que a medida liminar concedida para proibição de contratação com o Poder Público, em razão da existência de indícios da prática de improbidade administrativa, não se justifica, à luz do sistema de garantias que põe a salvo os direitos subjetivos e a liberdade das pessoas de restrições que não tenham escoras claramente delineadas nas grandes linhas do ordenamento jurídico, se mostrando patentes, a plausibilidade jurídica do pedido e o 'periculum in mora'." (STJ - MC 21.853/ES, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 25.3.2014). (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2014. 050507-7, de São Joaquim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. em 16.12.2014). II. Tenho sustentado, em linha de princípio, posição pessoal contrária à indisponibilização de bens de demandados em sede de ações assemelhadas à sob exame, haja vista a lesividade de que se reveste - equiparada a "verdadeira morte civil" para certa vertente doutrinária -, a menos que a gravidade dos fatos e a indispensabilidade da medida avultem incontestes. In casu, a moldura fática patenteia situação grave, entretanto, não se faz presente o caráter indispensável da medida, porquanto inexiste, por parte da ré/agravante, indício da prática de qualquer ato que possa fazer supor que, na hipótese de condenação, a final, ela não terá patrimônio para suportar eventual condenação de índole pecuniária. Ademais, sobrevindo, eventualmente, indício nesse sentido, nada impedirá que, aí sim, seja promovido o bloqueio de bens. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090143-7, de Xanxerê, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).