AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C ARBITRAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REDUZIU A MULTA EM PERCENTUAL COMPATÍVEL COM O TEMPO DE CUMPRIMENTO DA AVENÇA, INIBINDO A INCLUSÃO DO NOME DOS AGRAVADOS NO ROL DE INADIMPLENTES. RECURSO VISANDO A REFORMA DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, SOB ARGUMENTO DE SER NECESSÁRIA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DOS AUTORES, POR NÃO TEREM DEPOSITADO O VALOR INTEGRAL DA MULTA PREVISTA NO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. MULTA CONTRATUAL EXCESSIVA. ACERTO DO INTERLOCUTÓRIO QUE PROIBIU A INCLUSÃO DO NOME DOS AGRAVADOS NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA CONTRATUAL ARBITRADA DE MODO PROPORCIONAL AO TEMPO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. EXEGESE ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 4º, DA LEI 8.245/91. ADEMAIS, DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES, BEM COMO, A POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A JUSTIFICAR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090149-9, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).