AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA COMPANHEIRA DO DE CUJUS. CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL EM QUE FOI ADOTADO O REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. NÍTIDA DISTINÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS DA MEAÇÃO E DA HERANÇA. QUESTÕES ATINENTES AO DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO SUCESSÓRIO, RESPECTIVAMENTE. EXCLUSÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE DA CONCORRÊNCIA COM OS DESCENDENTES, NA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA, RESTRITA ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.829, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO ANÁLOGA À UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA, PREVISTO NO ARTIGO 1.641 DO CADERNO CIVILISTA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE NO INVENTÁRIO. DEFINIÇÃO DA QUOTA-PARTE. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO QUE NÃO FOI ABORDADA NA DECISÃO COMBATIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090160-2, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).