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Jurisprudência


TJSC 2014.090185-3 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO QUE MANTEVE A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA E REMETEU PARA O MOMENTO DO ATO, A ANÁLISE ACERCA DE EVENTUAL DECADÊNCIA DO PEDIDO CAUTELAR - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 504 DO CPC - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO. O ato judicial que determina realização de audiência conciliatória não é suscetível de causar lesão ao insurgente, porquanto destituído de conteúdo decisório. AGRAVANTE QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO PEDIDO CAUTELAR, EM RAZÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO ART. 806 DO CPC - PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO - ANÁLISE PELO JUÍZO AD QUEM QUE CAUSARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. "É vedado, em sede de agravo de instrumento, o exame de questões não apreciadas em primeiro grau de jurisdição, ainda que se trate de matéria de ordem pública, por importar em supressão de instância e violar o princípio do duplo grau de jurisdição [...]" (AI. da Capital, Rel. Des. FERNANDO CARIONI, j. 3/11/2010). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.090185-3, de Trombudo Central, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-03-2015).

Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Lenoar Bendini Madalena
Relator(a) : Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca : Trombudo Central
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