TJSC 2014.090196-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE RECONHECE PURGADA A MORA E DETERMINA A RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESES DE QUE O INÍCIO DO PRAZO À PURGAÇÃO DEVE TER POR TERMO A EXECUÇÃO DA LIMINAR E DE QUE O VALOR DEVE OBSERVAR AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ARGUMENTOS EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ADEMAIS, DATA DO DEPÓSITO E MONTANTE ADIMPLIDO QUE SEGUIRAM TAIS PRECEITOS. ALEGADA A NECESSIDADE DE ACRÉSCIMO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CÂMARA DE QUE SÓ É CABÍVEL A INCLUSÃO DAS VERBAS EXPRESSAMENTE ELENCADAS NO ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/1969. TESE REJEITADA. "Inviável a inclusão de outras despesas de cobrança no montante devido para purga da mora, porquanto apenas podem ser incluídas no leito estreito da ação de busca e apreensão, as verbas expressamente previstas pelo § 1º, do artigo 2º, do Decreto-lei 911/69" (AgRg no Resp 1249149/PR, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 6-11-2012). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090196-3, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE RECONHECE PURGADA A MORA E DETERMINA A RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESES DE QUE O INÍCIO DO PRAZO À PURGAÇÃO DEVE TER POR TERMO A EXECUÇÃO DA LIMINAR E DE QUE O VALOR DEVE OBSERVAR AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ARGUMENTOS EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ADEMAIS, DATA DO DEPÓSITO E MONTANTE ADIMPLIDO QUE SEGUIRAM TAIS PRECEITOS. ALEGADA A NECESSIDADE DE ACRÉSCIMO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CÂMARA DE QUE SÓ É CABÍVEL A INCLUSÃO DAS VERBAS EXPRESSAMENTE ELENCADAS NO ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/1969. TESE REJEITADA. "Inviável a inclusão de outras despesas de cobrança no montante devido para purga da mora, porquanto apenas podem ser incluídas no leito estreito da ação de busca e apreensão, as verbas expressamente previstas pelo § 1º, do artigo 2º, do Decreto-lei 911/69" (AgRg no Resp 1249149/PR, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 6-11-2012). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090196-3, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Carlos Adilson Silva
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Itajaí
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