AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. APARTAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA O FIM DE AUTORIZAR DEPÓSITO JUDICIAL, SUSPENDER EFEITOS MORATÓRIOS E OBSTAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEMORA NA ENTREGA DO EDIFÍCIO INCONTROVERSA. PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS E INSCRIÇÃO DO NOME EM ROL DE INADIMPLENTES. TEMAS QUE DEVEM SER MELHOR ANALISADOS EM PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COM A DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. DECISÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL PRESENTES. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressupostos a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do CPC). Presentes tais requisitos o deferimento do pleito almejado, de forma antecipada, é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090202-0, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).